SBT 1 CTASP => PL 1470/1996

Substitutivo

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 1470/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Valdomiro Meger - PP***/PR

14/10/1996

Ementa

Dispõe sobre a prestação de informações pela administração pública federal.

Explicação da Ementa

Fixa o prazo maximo de 15 (quinze) dias para prestação de informações pela Administração Pública no caso de requisição de cópia de documentos e de 30 (trinta) dias, nos demais casos. Regulamentando o disposto no artigo quinto, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Direitos e Garantias Fundamentais, fixação, prazo máximo, pessoas, recebimento, informação, Administração Pública, interesse particular, interesse social, comunidade, exceção, informação sigilosa, legitimidade, requisição, documento, Legislativo, autoridade judiciaria, autoridade policial, autoridade administrativa, Ministério Público, interessado, representante legal, exigência, pagamento, serviço, responsabilidade civil, responsabilidade penal, divulgação, informação confidencial, identificação, requerente, descumprimento, prazo determinado, direito à informação, pena de detenção, multa, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Tramitação

Data

Andamento

14/10/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pelo Dep. Valdomiro Meger

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno