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	DTQ 61 => PEC 96/1992
	Destaque
	Acessória de:
			PEC 96/1992
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	José Antonio Almeida - PSB/MA						08/12/1999
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.