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	SBT 1 CESP => PEC 370/1996
	Substitutivo
	Acessória de:
			PEC 370/1996
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	PAULO BORNHAUSEN - PFL/SC						03/06/1997
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
	.					.