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	EMP 4 => PL 5299/2001
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 5299/2001
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Walter Pinheiro - PT/BA						13/12/2001
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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