SBT 1 CCJC => PL 465/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 465/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Miranda - PCdoB/MG

05/11/2001

Ementa

Acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autorizando o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote, de uso residencial.

Indexação

Alteração, legislação trabalhista, (FGTS), autorização, trabalhador, empregado optante, Fundo de Garantia, movimentação, saque, retirada, conta vinculada, pagamento, preço, aquisição, lote, imóvel residencial, inexistência, propriedade, limitação, valor, preço, área.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda

Tramitação

Data

Andamento

05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Miranda