| MPV 65/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10559/2002 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 29/08/2002 | |||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Criando o Regime do Anistiado Político; estabelecendo os direitos do anistiado político, a reparação econômica em prestação única e em prestação mensal, permanente e continuada, incluindo como beneficiário de pagamento retroativo o Vereador que foi obrigado a exercer gratuitamente mandato eletivo de Vereador, por força de atos institucionais. Regulamentando a Constituição Federal de 1988 e revogando a Medida Provisória 2151 - 3, de 24 de agosto de 2001. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), Regime do Anistiado Político, declaração, anistiado, atividade política, vítima, Ato Institucional, Ato Complementar, punição, demissão, desligamento, empresa privada, serviço público, representante classista, administração sindical, perda, aposentadoria, disponibilidade, contrato de trabalho, comissões, expulsão, atividade profissional, Portaria, Ministério da Aeronáutica pena disciplinar, estudante, reserva remunerada, militar reformado, cassação, mandato eletivo, Parlamentar, Deputado, Senador, obrigatoriedade, exercício, mandato, Vereador, direitos, reparação, natureza econômica, indenização, remuneração, reintegração, cargo, promoção, servidor público civil, militar, empregado, Poder Público, empresa estatal, trabalhador, iniciativa privada, greve, movimento trabalhista, impedimento, posse, concurso público, perseguição, conclusão, cursos, contagem, tempo de serviço, revisão, proventos (remuneração), aposentado, pensão especial, isenção tributária, contribuição previdenciária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF),Ministério da Justiça , Comissão, Anistia, avaliação, requerimento, beneficiário, dependente, revogação, dispositivo legal, Medida Provisória, Lei de Anistia. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (12) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2002 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo | |||||||||||||||||||||||||||||
| 23/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:30 08 02 a 04 09 02. Comissão Mista: 29 08 02 a 11 09 02. Câmara dos Deputados: 12 09 02 a 25 09 02. Senado Federal: 26 09 02 a 09 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 13 10 02. Congresso Nacional: 29 08 02 a 27 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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| 08/10/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43737 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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| 29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, em face de acordo entre os Srs. líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Retirada pelo Autor, Dep. José Antonio de Almeida, a Emenda nº 7. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e de 8 a 12, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição, ressalvado o Destaque. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Medida Provisória, ressalvado o Destaque. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque de Bancada PDT/PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a Votação Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Emenda nº 9. Mantido o dispositivo. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Luiz Eduardo Greenhalgh. | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 65-A/02) DCD 07 11 02 PÁG 46600 COL 02. |
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| 07/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/713/02. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 10559/2002. DOU 14 11 02 PÁG 06 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. | |||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV 65/2002 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV 65/2002 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
| MPV65 (MPV06502) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
| PPP 1 MPV06502 => MPV 65/2002 | Parecer Proferido em Plenário | 06/11/2002 | Luiz Eduardo Greenhalgh | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV e rejeição das emendas de nºs 1 a 12, em face de acordo entre os Srs. líderes. | ||||||||||||||||||||||||||