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MPV 63/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10558/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/08/2002
Ementa
Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Visando o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente  afrodescendentes e indígenas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.558/02. DOFC 14 11 02 PAG 006 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (5) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28 08 02 a 02 09 02.
Comissão Mista: 27 08 02 a 09 09 02.
Câmara dos Deputados: 10 09 02 a 23 09 02.
Senado Federal: 24 09 02 a 07 10 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 11 10 02.
Congresso Nacional: 27 08 02 a 25 10 02.
Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43682 COL 01.
• Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela admissibilidade, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação desta.
• Encerrada a Discussão
• Votação preliminar em turno único
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único
• Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição.
• Aprovada a Medida Provisória
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osvaldo Biolchi.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (MPV 63-A/02)
DCD 07 11 02 PÁG 46598 COL 01.
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/712/02.
07/11/2002 Plenário (PLEN)
• Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas.
13/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.558/02. DOFC 14 11 02 PAG 006 COL 01.