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MPV 63/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10558/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/08/2002 |
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Ementa |
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Cria o programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Visando o acesso ao ensino superior de grupos socialmente desfavorecidos, especialmente afrodescendentes e indígenas. |
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Indexação |
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Criação, Programa Diversidade na Universidade, implementação, avaliação, garantia, acesso, ensino superior, estudante carente, afrodescendente, negro, índio, repasse, recursos, realização, convênio, autorização, concessão, aluno, bolsa de estudo, prêmio, dinheiro, cursos, exame vestibular, faculdade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.558/02. DOFC 14 11 02 PAG 006 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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23/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 28 08 02 a 02 09 02.
Comissão Mista: 27 08 02 a 09 09 02.
Câmara dos Deputados: 10 09 02 a 23 09 02.
Senado Federal: 24 09 02 a 07 10 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 11 10 02.
Congresso Nacional: 27 08 02 a 25 10 02.
Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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08/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43682 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela admissibilidade, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação desta. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 5, apresentadas na CMCN, com parecer pela rejeição. |
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Aprovada a Medida Provisória |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Osvaldo Biolchi. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 63-A/02)
DCD 07 11 02 PÁG 46598 COL 01. |
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07/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/712/02. |
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07/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.558/02. DOFC 14 11 02 PAG 006 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 63/2002 Emendas apresentadas |
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MPV 63/2002 Pareceres apresentados |
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Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências. (MPV06302) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV06302 => MPV 63/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/11/2002 |
Osvaldo Biolchi |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Osvaldo Biolchi, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela admissibilidade, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, e, no mérito, pela aprovação desta e pela rejeição das emendas apresentadas. |
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