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REQ 10764/2014 => PDC 1428/2013
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PDC 1428/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO, Andre Moura - PSC/SE, Bernardo Santana de Vasconcellos - PR/MG e outros 04/11/2014
Ementa
Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10764/2014, pelos Deputados Jovair Arantes,  Líder do PTB; André Moura, Líder do PSC; Bernardo Santana de Vasconcellos, Líder do PTC; Cleber Verde, na qualidade de Líder do PRB; Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do PRB; Eduardo Cunha,  Líder do PMDB; Esperidião Amin, na qualidade de Líder do PP; Fernando Francischini, Líder do SD; Francisco Tenório, Representante do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Rosane Ferreira,  na qualidade de Líder do PV; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.428, de 2013, que "Susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública"".
05/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria sobre a mesa.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 06/11/14  PÁG 73 COL 01.
18/12/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/03/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria sobre a mesa (EXTRAPAUTA).
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).