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PL 8058/2014 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Teixeira - PT/SP |
04/11/2014 |
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Ementa |
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Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. |
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Indexação |
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Criação, procedimento especial, controle judicial, política pública, competência, justiça federal, justiça estadual, critério, petição inicial, controvérsia, processo judicial, Cadastro Nacional de Processos sobre Políticas Públicas, Cadastro Nacional de Inquéritos Civis e de Compromissos de Ajustamento de Conduta, procedimento, ação individual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/11/2014 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/11/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8058/2014, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências". |
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06/11/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/14 PÁG 40 COL 01. |
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07/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 241/2015, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria". |
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10/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-241/2015. |
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC) |
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20/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2015) |
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29/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 72/2015, pelos Deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, que: "
Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que 'Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências'.
". |
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12/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira e outros que
Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências". |
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01/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Audiência pública realizada nesta data. |
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07/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Requerimento n. 280/2016, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 8058, de 2014". |
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11/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 397/2018, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, em tramitação nesta Comissão.
". |
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22/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 165/2019, pela Deputadoa Paulo Teixeira PT, que:"Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria:". |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2019. |
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03/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR) |
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04/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019) |
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16/04/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Enio Verri, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8058/2014 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/11/2014 |
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 8058/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 72/2015 CFT => PL 8058/2014 |
Requerimento de Audiência Pública |
24/06/2015 |
Paulo Teixeira |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, que "Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências".
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REQ 280/2016 CFT => PL 8058/2014 |
Requerimento |
07/12/2016 |
Esperidião Amin |
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Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 8058, de 2014. |
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REQ 397/2018 CFT => PL 8058/2014 |
Requerimento de Audiência Pública |
11/04/2018 |
Paulo Teixeira |
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Requer a realização de audiência pública para discutir o PL 8.058, de 2014, em tramitação nesta Comissão.
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 241/2015 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
04/02/2015 |
Paulo Teixeira |
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Requer, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o desarquivamento dos projetos de lei, a seguir relacionados, que são de minha autoria. |
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REQ 165/2019 => PL 6342/2009 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Paulo Teixeira |
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Nos termos do artigo 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer a V. Exª o desarquivamento das proposições a seguir relacionadas, que são de minha autoria: |
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