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TVR 2861/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 165/2003
Origem: MSC 771/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1483, de 2 de agosto de 2002, que outorga permissão a Rádio e Televisão Rotioner Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Icaraíma, Estado do Paraná.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Icaraíma, (PR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 165/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
24/09/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
11/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-771/2002.
12/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina
02/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pela Dep. Luiza Erundina
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação.
16/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Takayama.
23/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Takayama).
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 165/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 2861/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 2861/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 2861/2002 Parecer do Relator 02/04/2003 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 2861/2002 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina, pela aprovação.