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PL 7202/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4010/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Jefferson - PTB/RJ 27/08/2002
Ementa
Proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos de gás ou energia elétrica de efetuarem, nos finais de semana e em feriados, cortes de serviços por falta de pagamento.
Indexação
Proibição, concessionária, serviços públicos, corte, interrupção, fornecimento, gás, luz, energia elétrica, fim de semana, feriados, inadimplência, atraso, pagamento, fatura, penalidade, infrator, ressarcimento, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2002 Apense-se ao PL-4010/1997.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Roberto Jefferson
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4010/1997.(DESPACHO INICIAL)
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36838 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7202/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2002 Apense-se ao PL-4010/1997.(DESPACHO INICIAL)