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PL 7200/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11920/2009
Origem: PLS 214/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PTB/RR 05/09/2002
Ementa
Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima.
Explicação da Ementa
Passa a denominar-se "Aeroporto Internacional de Boa Vista - Atlas Brasil Cantanhede".
Indexação
Denominação, Aeroporto Internacional de Boa Vista  Atlas Brasil Cantanhede, Município, Boa Vista, (RR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11920/2009. DOU 13/04/09 PÁG 01 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
24/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02  PÁG 45401 COL 02.
21/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes
22/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/01/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Pedro Fernandes
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
27/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Fernandes
28/03/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
04/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pedro Fernandes
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
04/06/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebimento pela CECD.
17/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/06/2003
• Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp
18/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 19/06/03  PÁG 28463  COL 01, Letra A.
26/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/07/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Marinha Raupp
• Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
18/08/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/08/03  PÁG 39005  COL 01, Letra B.
13/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jurandir Boia (PSB-AL)
09/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA)
10/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/05/2005
20/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vic Pires Franco
• Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 629/2008-CCJC.
04/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
10/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/12/08, PÁG 58536 COL 01, Letra C.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008).
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
13/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 116/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
13/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
24/03/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 15/09.
• Ofício nº 228/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
09/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11920/2009. DOU 13/04/09 PÁG 01 COL 03.
15/04/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da MSC 216/2009, do Poder Executivo, que "comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista , no Estado de Roraima". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.920, de 9 de abril de 2009."
27/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 343/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando a conversão em lei da matéria e remetendo uma via dos autógrafos sancionados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7200/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CVT, CECD e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 7200/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7200/2002 Parecer do Relator 08/06/2005 Vic Pires Franco Parecer do Relator, Dep. Vic Pires Franco (PFL-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PRL 2 CCJC => PL 7200/2002 Parecer do Relator 15/09/2008 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 7200/2002 Parecer de Comissão 27/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 7200/2002 Parecer do Relator 16/07/2003 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação.
PAR 1 CE => PL 7200/2002 Parecer de Comissão 13/08/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 7200/2002 Parecer do Relator 20/05/2003 Pedro Fernandes Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
PAR 1 CVT => PL 7200/2002 Parecer de Comissão 04/06/2003 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Fernandes, pela aprovação.
PL 7200/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 216/2009 => PL 7200/2002 Mensagem de Restituição de Autógrafos 15/04/2009 Poder Executivo Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do Projeto de Lei que "Altera o nome do Aeroporto Internacional de Boa Vista, no Estado de Roraima". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 11.920, de 9 de abril de 2009.