PL 7199/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 130/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - MOZARILDO CAVALCANTI - PFL/RR

05/09/2002

Ementa

Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.

Indexação

Criação, taxa adicional, percentual, valor, tarifa aérea, bilhete, passagem aérea, empresa de transporte aéreo, suplementação, linha aérea, âmbito regional, rotas aéreas, Amazônia Legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 7199/2002 (1)

PL 2623/2000

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/09/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.

•

Apense-se a este o PL-2623/2000.
23/09/2002

29/10/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Recebimento pela CADR, com a proposição PL-2623/2000 apensada.

29/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45401 COL 01.

30/10/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

•

Designado Relator, Dep. Salomão Cruz

07/11/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada 1 emenda ao projeto.

28/11/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

06/12/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2002

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/12/2002

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-2623/2000 apensada.

07/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD 18/12/02 PÁG 56132 COL 01, Letra A.

27/02/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

06/03/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/01/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/05/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

30/06/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação deste, da EMC 1/2002 CADR, do SBT 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.

07/07/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/07/2004

04/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/08/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

10/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.

17/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Vista ao Deputado Devanir Ribeiro.

22/11/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo de vista encerrado.

08/12/2004

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.

16/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55543 COL 01, Letra B.

10/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

14/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/03/2005

21/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

23/05/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2901/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

10/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento nº 2901/05 da CCJC, que solicitava a revisão do despacho a este Projeto, por não se inserir a matéria, tarifa ou preço público, na esfera de competência da CFT.
DCD 11 06 05 PÁG 24773 COL 02.

14/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido à CCP, por solicitação.

28/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2623/2000 apensada.

13/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, do Substitutivo e da Emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007)

05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins, Moreira Mendes, Maurício Rands, Magela, Flávio Dino e Régis de Oliveira.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno. Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Roberto Magalhães e Arnaldo Faria de Sá.

13/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães

30/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/03/07, PÁG 13882 COL 01, Letra C.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2007)

02/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) pelo Deputado Zenaldo Coutinho, Dep. Sandra Rosado e outros.

03/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
DCD de 12 04 07 PÁG 15817 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7199/2002 Emendas apresentadas

PL 7199/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CADR, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Apense-se a este o PL-2623/2000.

PL 7199/2002 Pareceres apresentados

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PL 7199/2002

Parecer do Relator

28/11/2002

Salomão Cruz

Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CINDRA => PL 7199/2002

Substitutivo

28/11/2002

Salomão Cruz

Dispõe sobre o adicional tarifário paraa suplementação de linhas aéreas regionais.

PAR 1 CINDRA => PL 7199/2002

Parecer de Comissão

11/12/2002

Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Salomão Cruz, pela aprovação deste, da EMC 1 CADR, e do PL 2623/2000, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7199/2002

Parecer do Relator

13/03/2006

Zenaldo Coutinho

VTS 1 CCJC => PL 7199/2002

Voto em Separado

13/03/2007

Regis de Oliveira

"Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais".

VTS 2 CCJC => PL 7199/2002

Voto em Separado

27/03/2007

Paulo Magalhães

Dispõe sobre adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.

CVO 1 CCJC => PL 7199/2002

Complementação de Voto

28/03/2007

Zenaldo Coutinho

PAR 1 CCJC => PL 7199/2002

Parecer de Comissão

28/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Regis de Oliveira e Paulo Magalhães.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2623/2000, apensado, da Emenda e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 7199/2002

Parecer do Relator

10/11/2004

Romeu Queiroz

SBT 1 CVT => PL 7199/2002

Substitutivo

11/11/2004

Romeu Queiroz

Dispõe sobre o adicional tarifário para a suplementação de linhas aéreas regionais.

PAR 1 CVT => PL 7199/2002

Parecer de Comissão

08/12/2004

Comissão de Viação e Transportes

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz, pela aprovação dos Projetos de Lei nº 7.199, de 2002, e nº 2.623, de 2000, e do Substitutivo apresentado pela Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, na forma do substitutivo reformulado anexo.

PL 7199/2002 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 32/2007 => PL 7199/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

02/04/2007

Zenaldo Coutinho

Contra apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

REC 33/2007 => PL 7199/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

03/04/2007

Fernando Coruja

Contra a apreciação em caráter conclusivo pelas Comissões, na apreciação do Projeto de Lei nº 7.199/2002.

PL 7199/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2901/2005 => PL 7199/2002

Requerimento de Redistribuição

23/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Requer revisão do despacho inicial para inclusão da Comissão de Finanças e Tributação.