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PL 7198/2002
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11756/2008
Origem: PLS 45/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - MARINA SILVA - PT/AC 05/09/2002
Ementa
Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/09/2002 Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARINA SILVA
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01.
Apense-se a este o PL-4455/2001.
23/09/2002
24/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
29/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02  PÁG 45400  COL 01.
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues
20/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Osmar Serraglio.
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio).
11/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado.
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/09/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 25/09/03  PÁG 50225  COL 01, Letra A.
17/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01.
18/03/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação - Letra A - Avulso - em virtude de incorreções no anterior.
22/03/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02.
29/11/2005 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
07/12/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.    (Sessão ordinária - 14:00)
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
08/03/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 483/2007, pelo Deputado Edmilson Valentim, que solicita a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02.
04/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1810/2007, pelo Deputado Edson Santos, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7198/2002, que concede anistia post mortem a João Cändido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes do movimento.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 483/2007 => PL 7198/2002.
Aprovado requerimento n. 483/2007 do Sr. Edmilson Valentim que requer a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
13/05/2008 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 20:02)
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.198, de 2002.
Prejudicado o Projeto de Lei nº 4.455/01, apensado.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ).
A Matéria retorna ao Senado Federal.  (PL 7.198-B/02)
DCD de 14/05/08 PÁG 20454 COL 02
15/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 165/08/PS-GSE.
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 935/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
23/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11756/2008. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 553/08-PE. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 03.
04/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 448/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL  Nº 26/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).