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PL 7198/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11756/2008 |
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Origem: |
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PLS 45/2001 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - MARINA SILVA - PT/AC |
05/09/2002 |
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Ementa |
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Concede anistia "post mortem" a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. |
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Indexação |
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Concessão, anistia, líder, membros, participante, revolta, Marinha, garantia, restabelecimento, direitos, promoção póstuma, pagamento, benefício, pensão previdenciária, dependente, anistiado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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23/09/2002 |
Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARINA SILVA |
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23/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01. |
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• |
Apense-se a este o PL-4455/2001.
23/09/2002 |
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24/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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29/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 30/10/02 PÁG 45400 COL 01. |
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20/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bispo Rodrigues |
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20/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Vista ao Deputado Osmar Serraglio. |
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14/08/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio). |
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11/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. |
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18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD 25/09/03 PÁG 50225 COL 01, Letra A. |
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17/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 18 03 05 PÁG 7281 COL 01. |
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18/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à republicação - Letra A - Avulso - em virtude de incorreções no anterior. |
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22/03/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 229/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 23 03 05 PÁG 8368 COL 02. |
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29/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução). |
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07/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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07/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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08/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 483/2007, pelo Deputado Edmilson Valentim, que solicita a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02. |
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04/10/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 1810/2007, pelo Deputado Edson Santos, que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7198/2002, que concede anistia post mortem a João Cändido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes do movimento. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 483/2007 => PL 7198/2002. |
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• |
Aprovado requerimento n. 483/2007 do Sr. Edmilson Valentim que requer a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento. |
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13/05/2008 |
Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Santana (PT-RJ), Dep. Janete Rocha Pietá (PT-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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• |
Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Aprovado o Projeto de Lei nº 7.198, de 2002. |
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• |
Prejudicado o Projeto de Lei nº 4.455/01, apensado. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ). |
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• |
A Matéria retorna ao Senado Federal. (PL 7.198-B/02)
DCD de 14/05/08 PÁG 20454 COL 02 |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 165/08/PS-GSE. |
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08/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 935/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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23/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11756/2008. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 553/08-PE. DOU 24/07/08 PÁG 03 COL 03. |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 448/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 26/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7198/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7198/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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23/09/2002 |
Despacho à CCJR.
Apense-se a este o PL. 4455/01. |
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PL 7198/2002 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7198/2002 |
Parecer do Relator |
20/06/2003 |
Bispo Rodrigues |
|
Parecer do Relator, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. |
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CVO 1 CCJC => PL 7198/2002 |
Complementação de Voto |
11/09/2003 |
Bispo Rodrigues |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. |
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PAR 1 CCJC => PL 7198/2002 |
Parecer de Comissão |
18/09/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Bispo Rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 4455/2001, apensado. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 7198/2002 |
Redação Final |
13/05/2008 |
Edmilson Valentim |
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Redacao Final |
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PL 7198/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 483/2007 => PL 7198/2002 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/03/2007 |
Edmilson Valentim |
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Requer a urgência urgentíssima para a apreciação do PL 7198/02, que concede anistia post mortem a João Cândido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata, e aos demais participantes do movimento.
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REQ 1810/2007 => PL 7198/2002 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/10/2007 |
Edson Santos |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 7198/2002, que concede anistia post mortem a João Cändido Felisberto, líder da chamada Revolta da Chibata e aos demais participantes do movimento. |
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