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TVR 2833/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 161/2003
Origem: MSC 769/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 05/09/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
1133, de 26 de junho de 2002, que autoriza a Fundação Cultural e Recreativa Donaria Rodrigues a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serrano do Maranhão, Estado do Maranhão.
Indexação
Solicitação, concessão, radiodifusão comunitária, emissora, rádio, Município, Serrano do Maranhão, (MA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 161/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
12/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
18/09/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
18/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-769/2002.
12/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia
30/12/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia, pela aprovação.
31/01/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. José Carlos Aleluia
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
18/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar
11/04/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Júlio Cesar
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela aprovação.
14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada no PDC 161/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 2833/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 2833/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 2833/2002 Parecer do Relator 11/04/2003 Júlio Cesar Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 2833/2002 Parecer de Comissão 14/05/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar, pela aprovação.