| MPV 62/2002 | |||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 23/08/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Autorizando a Administração Pública a realizar leilão da madeira apreendida, sendo o valor arrecado revertido ao órgão ambiental responsável pela apreensão. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 23/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação desta Medida Provisória pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
| 10/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 24 08 02 a 29 08 02. Comissão Mista: 23 08 02 a 05 09 02. Câmara dos Deputados: 06 09 02 a 19 09 02. Senado Federal: 20 09 02 a 03 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 07 10 02. Congresso Nacional: 23 08 02 a 21 10 02. Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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| 17/09/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002 PÁG 42759 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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| 29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Transferida para a Sessão Ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Paulo Marinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário, Dep. Paulo Marinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado. | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 27/02 | ||||||||||||||||||||
| • | Prejudicada esta Medida Provisória nº 62, de 2002 | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Marinho. | ||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 62-A/02) e (PLV 27/02). |
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| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/720/02. | ||||||||||||||||||||
| 21/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP | ||||||||||||||||||||