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MPV 62/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/08/2002 |
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Ementa |
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Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. |
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Explicação da Ementa |
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Autorizando a Administração Pública a realizar leilão da madeira apreendida, sendo o valor arrecado revertido ao órgão ambiental responsável pela apreensão. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, autorização, realização, leilão, madeira, mercadoria apreendida, destinação, valor, arrecadação, órgão público, preservação, meio ambiente, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação desta Medida Provisória pela Poder Executivo |
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10/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 24 08 02 a 29 08 02.
Comissão Mista: 23 08 02 a 05 09 02.
Câmara dos Deputados: 06 09 02 a 19 09 02.
Senado Federal: 20 09 02 a 03 10 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 07 10 02.
Congresso Nacional: 23 08 02 a 21 10 02.
Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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17/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002 PÁG 42759 COL 02. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Transferida para a Sessão Ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Paulo Marinho, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional. |
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Parecer proferido em Plenário, Dep. Paulo Marinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado. |
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Encerrada a Discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 27/02 |
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Prejudicada esta Medida Provisória nº 62, de 2002 |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Paulo Marinho. |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
(MPV 62-A/02) e (PLV 27/02). |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/720/02. |
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21/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ATO DECLARATÓRIO DO SENADO FEDERAL DECLARANDO A PREJUDICIALIDADE DESTA MPV, EM FACE DA REJEIÇÃO DO PLV000272002 NAQUELA CASA. DCD 22 11 02 PÁG 49443 COL 01. |
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 62/2002 Pareceres apresentados |
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MPV62 (MPV06202) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV06202 => MPV 62/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Paulo Marinho |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Paulo Marinho, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de lei de Conversão apresentado. |
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