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	SBT 1 CCJC => PL 5993/1990
	Substitutivo
	Acessória de:
			PL 5993/1990
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Jutahy Junior - PSDB/BA						09/11/1999
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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