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EMR 1 CCJC => PEC 308/1996
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 308/1996
Identificação da Proposição
Autor
Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP
09/12/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação
Regime de tramitação
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