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SBT 1 CCJC => PEC 115/1995 => PEC 504/2010
Substitutivo
Acessória de:
PEC 115/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 16/12/1999
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Tramitação
Data Andamento
16/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno