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MPV 61/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10605/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
19/08/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.
NOVA EMENTA DO PLV000262002: (Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo). |
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Indexação |
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Autorização, União Federal, responsabilidade civil, despesa, terceiros, danos materiais, danos pessoais, vítima, atentado, terrorismo, guerra, aeronave, empresa de transporte aéreo, empresa brasileira, exclusão, taxi aéreo, fixação, valor, indenização, alteração, utilização, receita, tarifa de embarque, transporte áereo internacional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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19/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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06/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 20 08 02 a 25 08 02.
Comissão Mista: 19 08 02 a 01 09 02.
Câmara dos Deputados: 02 09 02 a 15 09 02.
Senado Federal: 16 09 02 a 29 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 03 10 02.
Congresso Nacional: 19 08 02 a 17 10 02.
Prorrogação do CN: 17 10 02 a 15 12 02. |
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17/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002 PÁG 42746 COL 01. |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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Discutiu a Matéria Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 26/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. |
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Prejudicada a Medida Provisória nº 61, de 2002 |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(PLV 26-A/02)
DCD 26 11 02 PÁG 50220 COL 02. |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/719/02. |
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22/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 4 Emenda. |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002. |
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Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Herculano Anghinetti (PP-MG), |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária,e, no mérito, pela aprovação. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002. |
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Aprovada a Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2002, com parecer pela aprovação. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Herculano Anghinetti. |
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A Matéria vai à Sanção. (PLV 26-C/02) |
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26/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado pelo Dep. Herculano Anghinetti |
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28/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através da Mensagem 24/02. |
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18/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei nº 10.605/02. DOFC 19 12 02 PAG 001 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 61/2002 Pareceres apresentados |
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MPV61 (MPV06102) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV06102 => MPV 61/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Herculano Anghinetti |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. |
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PSS 1/2003 => MPV 61/2002 |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado |
26/11/2002 |
Herculano Anghinetti |
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Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Herculano Anghinetti (PP-MG), |
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