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	EMP 13 => PL 270/1999
	Emenda de Plenário
	Acessória de:
			PL 270/1999
	Identificação da Proposição
	Autor						Apresentação
	Paulo Baltazar - PSB/RJ						15/05/2001
	Ementa
	Informações de Tramitação
	Forma de apreciação				Regime de tramitação
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