| MPV 60/2002 | |||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformada na Lei Ordinária 10557/2002 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 16/08/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.557/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
| 02/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 17 08 02 a 22 08 02. Comissão Mista: 16 08 02 a 29 08 02. Câmara dos Deputados: 30 08 02 a 12 09 02. Senado Federal: 13 09 02 a 26 09 02. Sobrestar Pauta: a partir de 30 09 02. Congresso Nacional: 16 08 02 a 14 10 02. Prorrogação do CN: 15 10 02 a 13 12 02. |
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| 02/09/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41588 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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| 29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Wagner Rossi, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Wagner Rossi, em substituição à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMPOPF, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação desta MPV. | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada esta Medida Provisória | ||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma. | ||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (MPV 60-A/02) DCD 07 11 02 PÁG 46595 COL 01. |
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| 07/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/711/02. | ||||||||||||||||||||
| 13/11/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei nº 10.557/02. DOFC 14 11 02 PAG 005 COL 02. |
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