|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 59/2002 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 10595/2002 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
16/08/2002 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências. |
|
|
Indexação |
|
|
Utilização, fonte de recursos, recursos orçamentários, disponibilidade financeira, Tesouro Nacional, superavit, exercício financeiro, amortização, desconto, dívida pública, dívida federal, autorização, União , financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Concessionária de serviço de energia elétrica, operação financeira, empresa estatal, sistema elétrico.
_Autorização, destinação, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), depósito, recursos, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), financiamento, comércio exterior, prazo, ressarcimento. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
11/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.595/02. DOFC 12 12 02 PAG 001 COL 02.
Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLV 25/02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (3) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
|
|
|
|
|
|
|
02/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 17 08 02 a 22 08 02.
Comissão Mista: 16 08 02 a 29 08 02.
Câmara dos Deputados: 30 08 02 a 12 09 02.
Senado Federal: 13 09 02 a 26 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 30 09 02.
Congresso Nacional: 16 08 02 a 14 10 02.
Prorrogação do CN: 15 10 02 a 13 12 02. |
|
|
|
|
|
02/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 31/08/2002 PÁG 41577 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
|
|
|
|
|
29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
|
|
|
|
|
|
|
05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
|
|
|
|
|
06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Francisco Dornelles, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
|
|
|
|
|
• |
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, e da EMC 3 CM. |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Sérgio Miranda (PCdoB-MG), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Bispo Rodrigues (PL-RJ), Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Fernando Coruja (PDT-SC), Dep. Haroldo Lima (PCdoB-BA) e Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único |
|
|
|
|
|
• |
Questão de Ordem do Sr. Dep. Arnaldo Faria de Sá versando sobre a impossibilidade do relator apresentar PLV cuja modificação proposta não tenha sido objeto das emendas apresentadas. Indeferida pela Presidência. |
|
|
|
|
|
• |
O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão da Presidência à CCJR. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 25/02, com voto contrário do Dep. Arnaldo Faria de Sá. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicadas a Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Francisco Dornelles. |
|
|
|
|
|
• |
A Matéria vai ao Senado Federal
(PLV 25-A/02) |
|
|
|
|
|
12/11/2002 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso, REC 253/2002, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/717/02. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ofício nº 546/2002(CN) de 21/11/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o encaminhamento do presente projeto para ser sancionado. |
|
|
|
|
|
|
|
11/12/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei nº 10.595/02. DOFC 12 12 02 PAG 001 COL 02.
Remessa Ofício CN nº 640/02, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando incluso autógrafo sancionado do PLV 25/02. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 59/2002 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 59/2002 Pareceres apresentados |
|
|
MPV59 (MPV05902) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PPP 1 MPV05902 => MPV 59/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Francisco Dornelles |
|
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Francisco Dornelles, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da EMC 1 CM, da EMC 2 CM, e da EMC 3 CM. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 59/2002 Recursos apresentados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 253/2002 => MPV 59/2002 |
Recurso |
12/11/2002 |
Arnaldo Faria de Sá |
|
Recorre contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da impossibilidade da apresentação do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória nº 59, de 2002, que dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001. |
|
|
|
|
|
|
|
|