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PL 7188/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 762/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2002
Ementa
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União.
Explicação da Ementa
Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/09/2002 Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (8) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02  PÁG 44143  COL 02.
22/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
30/10/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Antonio Feijão
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
07/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado.
13/11/2002 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
• Designado Relator, Dep. Júlio Redecker
22/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
29/11/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
06/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo.
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
• Apresentação do Requerimento, REQ 53/2002 CEIC, pelo Dep. Júlio Redecker
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
• Aprovado requerimento n. 53/2002 do Sr. Júlio Redecker que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002
11/12/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/12/02  PÁG 56120  COL 02, Letra A.
19/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 20/02/03 Pág 3343 Col 01,  Letra B.
27/02/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
06/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro
30/06/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
02/07/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Econonia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e , no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT,  com Substitutivo.
01/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
06/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo.
07/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2003
20/08/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
12/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
17/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo.
24/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly.
26/09/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução de Vista (Dep. José Pimentel e Dep. Luiz Carlos Hauly).
11/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
18/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro
• Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Pauderney Avelino
03/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/12/03, Pág 66366 Col 01, Letra C.
14/07/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
03/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004
13/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/12/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
11/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
13/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA)
13/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
14/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
08/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha
• Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.