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PL 7188/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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MSC 762/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
29/08/2002 |
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Ementa |
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Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. |
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Explicação da Ementa |
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Permitindo a continuidade da alocação dos recursos dos Royalties e da Participação Especial, ampliando para até 50% e até 100% os percentuais de desvinculação estabelecidos; estendendo a flexibilidade aos exercícios de 2003 e posteriores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Petróleo, aumento, percentual, desvinculação, aplicação, recursos, União, Royalty, participação especial, produção, produto derivado, petróleo, gás natural, destinação, Estado (ente federado) , Município , ressalva, Região Norte, Região Nordeste. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/09/2002 |
Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (8) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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09/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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16/10/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02 PÁG 44143 COL 02. |
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22/10/2002 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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30/10/2002 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antonio Feijão |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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07/11/2002 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 4 emendas. |
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13/11/2002 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Antonio Feijão, pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado. |
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13/11/2002 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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21/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CEICT. |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Redecker |
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22/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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29/11/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda. |
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06/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo |
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• |
Apresentação do Requerimento, REQ 53/2002 CEIC, pelo Dep. Júlio Redecker |
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11/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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• |
Aprovado requerimento n. 53/2002 do Sr. Júlio Redecker que requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002 |
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11/12/2002 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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17/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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17/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 18/12/02 PÁG 56120 COL 02, Letra A. |
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19/02/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 20/02/03 Pág 3343 Col 01, Letra B. |
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27/02/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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06/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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14/03/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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25/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Enivaldo Ribeiro |
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30/06/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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02/07/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Econonia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e , no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. |
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01/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria, Comércio e Turismo e de todas as emendas a ele apresentadas e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos Substitutivos da CME e CEICT, com Substitutivo. |
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07/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 08/08/2003 |
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20/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo. |
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12/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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17/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio e das emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e pela aprovação parcial das emendas nºs 1 e 3 apresentadas ao Substitutivo, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 2 apresentada ao Substitutivo. |
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24/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Luiz Carlos Hauly. |
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26/09/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução de Vista (Dep. José Pimentel e Dep. Luiz Carlos Hauly). |
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11/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. |
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18/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. |
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26/11/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Pauderney Avelino |
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03/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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04/12/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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08/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 09/12/03, Pág 66366 Col 01, Letra C. |
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14/07/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF) |
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03/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2004 |
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13/08/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) |
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13/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) |
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26/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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25/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA) |
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13/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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14/10/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS) |
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08/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eliseu Padilha |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT. |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7188/2002 Emendas apresentadas |
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PL 7188/2002 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/09/2002 |
Despacho à CME, CEICT, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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|
PL 7188/2002 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7188/2002 |
Parecer do Relator |
08/03/2010 |
Eliseu Padilha |
|
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade e injuridicidade deste, da Emenda 1/2002 da CME, da Emenda 1/2002 da CDEIC, da Emenda 2/2002 da CME, da Emenda 3/2002 da CME, da Emenda 4/2002 da CME, do Substitutivo 1 da CME, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CFT, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CFT, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CFT, e da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CFT. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PL 7188/2002 |
Parecer do Relator |
06/12/2002 |
Júlio Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CDEICS => PL 7188/2002 |
Substitutivo |
06/12/2002 |
Júlio Redecker |
|
|
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PL 7188/2002 |
Parecer de Comissão |
11/12/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Júlio Redecker, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
SBT 1 CFT => PL 7188/2002 |
Substitutivo |
03/07/2003 |
Enivaldo Ribeiro |
|
Desvincula, parcialmente, no exercício de 2003 e subsequentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União. |
|
|
|
PRL 1 CFT => PL 7188/2002 |
Parecer do Relator |
11/11/2003 |
Enivaldo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3. |
|
|
|
PES 2 CFT => PL 7188/2002 |
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator |
18/11/2003 |
Enivaldo Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
|
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 7188/2002 |
Parecer de Comissão |
03/12/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Enivaldo Ribeiro, pela compatibilidade financeira e orçamentária do Projeto, dos Substitutivos e emendas das Comissões de Minas e Energia e de Economia, Indústria e Comércio, e das emendas nºs 1, 2 e 3 apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos Substitutivos da CME e CEIC e parcialmente da emenda nº 1, com Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 2 e 3.
|
|
|
|
Comissão de Minas e Energia (CME) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PAR 1 CME => PL 7188/2002 |
Parecer de Comissão |
13/11/2002 |
Comissão de Minas e Energia |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME, nos termos do substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRL 1 CME => PL 7188/2002 |
Parecer do Relator |
13/11/2002 |
Antonio Feijão |
|
Parecer do Relator, Dep. Antônio Feijão, pela aprovação deste, e da EMC 1 CME, com substitutivo, e pela rejeição da EMC 2 CME, da EMC 3 CME, e da EMC 4 CME. |
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|
|
SBT 1 CME => PL 7188/2002 |
Substitutivo |
13/11/2002 |
Antonio Feijão |
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PL 7188/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 53/2002 CDEICS => PL 7188/2002 |
Requerimento |
06/12/2002 |
Júlio Redecker |
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Requer a inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo, para apreciação imediata, do Projeto de Lei n.º 7.188, de 2002 |
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