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TVR 2766/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 581/2003
Origem: MSC 756/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/08/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 925, de 05 de junho de 2002, que renova a permissão outorgada à Rádio Águas Claras FM Ltda., originariamente Rádio Musical FM Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Goioerê, Estado do Paraná.
Indexação
Solicitação, renovação, concessão, radiodifusão, emissora, rádio, Município, Goiaerê, (PR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 581/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
12/09/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-756/2002.
27/06/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Marcos Abramo
11/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Abramo
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 581/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
TVR 2766/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
TVR 2766/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => TVR 2766/2002 Parecer do Relator 11/07/2003 Marcos Abramo Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => TVR 2766/2002 Parecer de Comissão 13/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcos Abramo, pela aprovação.