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PFC 75/2002
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Beto Albuquerque - PSB/RS 29/08/2002
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira fiscalize o Governo Federal, em especial os Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e dos Transportes, no que diz respeito aos procedimentos de controle dos recursos da CIDE que não estão sendo aplicados na sua finalidade legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CFFC.
Apensados
Apensados à PFC 75/2002 (2)
PFC 66/2005; PFC 113/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CFFC.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002.
14/10/2002 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 29/2003, pelo Dep. Beto Albuquerque
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
26/03/2003 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Marcondes Gadelha
30/03/2004 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PSB-GO)
14/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PFC-66/2005.
26/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PFC-113/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 39 COL 01  SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.
14/03/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 520/07 do Dep. Celso Russomano-Pres. da CFFC que solicita a reconstituição da PFC 75/02 e da PFC 66/05, apensada
22/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de reconstituição, REQ 520/07, conforme despacho exarado do seguinte teor:
"Defiro. Publique-se."  DCD 23 03 07 PAG 11936 COL 02.
29/03/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC, com as proposições PFC-66/2005, PFC-113/2006 apensadas.
03/04/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Vadão Gomes (PP-SP)
13/09/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Vadão Gomes
• Relatório Prévio, Dep. Vadão Gomes (PP-SP), pelo arquivamento desta, da PFC 66/2005, e da PFC 113/2006, apensadas, por terem perdido a oportunidade.
26/09/2007 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Prévio
16/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54997 COL 01, Letra A.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER