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MPV 58/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 10568/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
14/08/2002 |
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Ementa |
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Exclui da vedação prevista no art. 3º, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S. A, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Exclusão, proibição, alienação, venda, ações, União, participação acionária, Banco do Brasil (BB), autorização, transferência, fundos, amortização, dívida pública, dívida mobiliária, depósito, Fundo Nacional de Desestatização, Programa Nacional de Desestatização (PND), opção, empregado, aquisição, utilização, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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29/08/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário.
Prazos para Emendas: 15 08 02 a 20 08 02.
Comissão Mista: 14 08 02 a 27 08 02.
Câmara dos Deputados: 28 08 02 a 10 09 02.
Senado Federal: 11 09 02 a 24 09 02.
Sobrestar Pauta: a partir de 28 09 02.
Congresso Nacional: 14 08 02 a 12 10 02.
Prorrogação do CN: 13 10 02 a 11 12 02. |
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29/08/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002 41174 COL 01. |
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29/10/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. |
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05/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Não apreciada, em face do encerramento da sessão. |
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06/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. |
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12/11/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Carlos Alberto Rosado, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Alberto Rosado, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único |
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Aprovada a Medida Provisória nº 58, de 2002. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Alberto Rosado. |
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A Matéria vai ao Senado Federal
(MPV 58-A/02) |
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13/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/718/02. |
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19/11/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei nº 10.568/02. DOFC 20 11 02 PAG 001 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 58/2002 Pareceres apresentados |
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MPV58 (MPV05802) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV05802 => MPV 58/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
12/11/2002 |
Carlos Alberto Rosado |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Carlos Alberto Rosado, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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