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PAR 1 CDC => PL 5803/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PL 5803/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e 28/08/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno, favorável a este e à emenda adotada pela CTASP.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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