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PL 7186/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1060/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fetter Junior - PPB/RS 28/08/2002
Ementa
Proíbe a implantação de catracas eletrônicas nos veículos de transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2002 Apense-se ao PL-1060/1999.
Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação.
DCD 13/11/02  PÁG 47183  COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Fetter Junior (PPB-RS).
23/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
18/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19/10/2002.
22/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
12/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-1060/1999.
Deferido Ofício 74/02, da CVT, solicitando esta apensação.
DCD 13/11/02  PÁG 47183  COL 01.
12/11/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 145 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.