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PL 7185/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1890/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 28/08/2002
Ementa
Modifica a redação de dispositivos da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que disciplina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis nas condições que específica, com a modificação do art. 29 da Lei nº 9.317, de 1996, e a vigência restaurada pela Lei nº 10.182, de 2001.
Explicação da Ementa
Amplia para três vezes a concessão do benefício de isenção do IPI na aquisição de veículo automotor para taxista e para pessoa deficiente.
Indexação
Alteração, Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis, aumento, quantidade,  isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aquisição, veículo automotor,  transporte autônomo, táxi, pessoa com  deficiência, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2002 apense-se ao PL-1890/1996.(DESPACHO INICIAL)
DCD  10 10 02  PÁG 44139  COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD 03/09/03 PÁG 41921 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-1890/1996.(DESPACHO INICIAL)
DCD  10 10 02  PÁG 44139  COL 01.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
12/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
27/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
30/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Apensação desta ao PL-1890/1996.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02  PÁG 44139  COL 01.
02/07/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1890/1996
16/07/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 74
25/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI.
DCD  03/09/03  PÁG 41921  COL 02.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 223, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Meurer, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 348, DE 2007, pelo Deputado(a) Gonzaga Patriota, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-80/2007.
DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-223/2007.
DCD de 10 04 08 PÁG 15043 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-348/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7185/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/09/2002 apense-se ao PL-1890/1996.(DESPACHO INICIAL)
DCD  10 10 02  PÁG 44139  COL 01.