Imprimir

PL 7181/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3710/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eni Voltolini - PPB/SC 28/08/2002
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta, mediante compensação de horário, para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos de cônjuge, filho ou dependente portadores de deficiência física ou de necessidade especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/09/2002 apense-se ao PL-3710/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0559 PÁG 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eni Voltolini (PPB-SC).
10/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se ao PL-3710/2000.(DESPACHO INICIAL)
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
12/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
27/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CTASP
30/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
Apensação desta ao PL-3710/2000.
16/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10/10/02  PÁG 44134  COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0559  PÁG 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10