PL 7177/2002

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12738/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jandira Feghali - PCdoB/RJ

28/08/2002

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.

Indexação

Alteração, Lei dos Planos de Saúde, obrigatoriedade, operador, sociedade seguradora, saúde, fornecimento, bolsa de colostomia, doente, cirurgia.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2009

(Substitutivo do Senado Federal)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12738/2012. DOU 03/12/12 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

23/04/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 71/2003 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

18/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2002.

22/10/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0559 COL 01.

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

08/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

11/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Babá

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

23/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação.

25/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.

30/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de vista encerrado.

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 84/2003 CSSF, pela Dep. Jandira Feghali

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

13/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 14/08/03 PÁG 38598 COL 02, Letra A.

26/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira

27/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/08/2003

04/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Eduardo Paes.

27/11/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de vista encerrado.

02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/12/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/03, Pág 68798 Col 02, Letra B.

19/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões).
DCD 20/02/04, Pág 6881 Col 01.

02/03/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD), REC 112/2004, pelo Dep. Max Rosenmann

02/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recurso 112/04, do Dep Max Rosenmann, solicitando que este Projeto seja apreciado pelo Plenário.
DCD 10/03/04 PÁG 08471 COL 01.

04/03/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

27/04/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 3911, de 2006, de autoria dos Deputados Max Rosenmann e outros, que requer a retirada do Recurso n° 112, de 02 de Março de 2004, interposto contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça sobre o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.

09/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REC 112/04, face o deferimento do REQ 3911/06. DCD 10 05 06 PAG 23459 COL 02.

10/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1053/2006 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

11/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP)

•

Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Jamil Murad

23/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade

01/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS/GSE 364/06.

13/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 1624/2009 do Senado Federal que comunica aos Parlamentares da Câmara dos Deputados que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde".

13/08/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 7177/2002, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 59, de 2006 (PL nº 7.177, de 2002, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical, pelos planos privados de assistência à saúde."

02/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial - Substitutivo do Senado Federal - no DCD 04 09 09 PAG 47342 COL 01, Letra D.

04/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

17/09/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

21/10/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CSSF, pelo Dep. Alceni Guerra

•

Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 7177/2002.

09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado, por unanimidade, o Parecer.

10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

31/03/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator Nº 2, pelo Dep. Colbert Martins, que "parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (pendente de análise)"

•

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 7177/2002, apensado, com emendas.

16/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP)

18/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP).

•

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.

12/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

12/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Vista ao Deputado Dr. Grilo.

19/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

20/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta por acordo.

26/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA).

26/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1404/2011, pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que: "REQUEIRO, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea a, combinado com o Art. 32, inciso VI, alínea "l", e inciso X, alínea "c'', do Regimento Interno, a REDISTRIBUIÇÃO do PL 7.177 de 2002".
DCD 27/04/11 PAG 19685 COL 01.

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo.

28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 04/05/11 PÁG 21424 COL 02, Letra E.

30/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido REQ 1404/11, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.404, de 2011, que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.177, de 2002, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, art. 139, c/c art. 32, XVII, e art. 54, I). Publique-se. Oficie-se.".

06/11/2012

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/11/2012

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.
DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.177, de 2002.

•

Retirado o Destaque de Bancada do PCdoB, para votação em separado das expressões "ileostomia e urostomia, sonda vesical de demora e coletor de urina com conector" e "valor máximo", contidas no artigo 10-B e na ementa do Substitutivo do Senado.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final.

•

A matéria vai à sanção (PL 7.177-F/2002).
DCD do dia 08/11/12 PÁG 35965 COL 02.

09/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 39/12.

•

Ofício nº 704/12/PS-GSE comunicando envio à sanção.

30/11/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12738/2012. DOU 03/12/12 PÁG 02 COL 02.

04/12/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 528/2012, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.
".

18/12/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 745/12/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7177/2002 Emendas apresentadas

PL 7177/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

02/09/2009

PL 7177/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7177/2002

Parecer do Relator

26/09/2003

Aloysio Nunes Ferreira

Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PAR 1 CCJC => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

02/12/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

RDF 1 CCJC => PL 7177/2002

Redação Final

19/05/2006

Jamil Murad

PRL 2 CCJC => PL 7177/2002

Parecer do Relator

31/03/2010

Colbert Martins

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMS 7177/2002, apensado, com emendas.

PSS 1 CCJC => PL 7177/2002

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

18/03/2011

Evandro Milhomen

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.

DVT 1 CCJC => PL 7177/2002

Declaração de Voto

20/04/2011

Dr. Grilo

Voto SIM pela aprovação ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.177/ 2002.

VTS 1 CCJC => PL 7177/2002

Voto em Separado

26/04/2011

Jutahy Junior

Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de fornecimento de bolsas de colostomia pelos planos e seguros privados de saúde.

PAR 2 CCJC => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo..
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.

PAR 3 CCJC => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 4 CCJC => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

PAR 5 CCJC => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

27/04/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 7177/2002

Parecer do Relator

20/06/2003

Babá

Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação.

PAR 1 CSSF => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

13/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Babá, pela aprovação.

PSS 1 CSSF => PL 7177/2002

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

21/10/2009

Alceni Guerra

Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 7177/2002.

PAR 2 CSSF => PL 7177/2002

Parecer de Comissão

09/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado, por unanimidade, o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 7177/2002.

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 7177/2002

Redação Final

07/11/2012

Mauro Benevides

Redacao Final

PL 7177/2002 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 112/2004 => PL 7177/2002

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

02/03/2004

Max Rosenmann

Recorre contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre o Projeto de Lei n.º 7.177, de 2002.

PL 7177/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 71/2003 CSSF => PL 7177/2002

Requerimento

25/06/2003

Arnaldo Faria de Sá

Requer nos termos do art. 177, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o adiamento da discussão do PL 7177/2002

REQ 84/2003 CSSF => PL 7177/2002

Requerimento

13/08/2003

Jandira Feghali

Requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, preferência para discussão e votação do PL 7177/2002, item 45 da pauta.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 528/2012 => PL 7177/2002

Mensagem de Restituição de Autógrafos

04/12/2012

Poder Executivo

Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº12.738, de 30 de novembro de 2O12.

REQ 664/2003 => PL 7177/2002

Requerimento

23/04/2003

Arnaldo Faria de Sá

Requer a audiência das Comissões de Economia, Industria, Comércio e Turismo e, Comissão de Finanças e Tributação para o Projeto de Lei n° 7.177, de 2002.

REQ 1404/2011 => PL 7177/2002

Requerimento de Redistribuição

26/04/2011

Jutahy Junior

REQUEIRO, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea a, combinado com o Art. 32, inciso VI, alínea "l", e inciso X, alínea "c'', do Regimento Interno, a REDISTRIBUIÇÃO do PL 7.177 de 2002.