DESPACHO INICIAL:DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
| PEC 569/2002 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Devolvida ao(à) Autor(a) | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Dr. Evilásio - PSB/SP | 28/08/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao art. 101 da Constituição Federal, para alterar a forma de investidura dos membros do Supremo Tribunal Federal. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Estabelecendo que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deverão contar com mais de quinze anos de carreira na Magistratura e serão nomeados após realização de concurso público; alterando a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal, composição, Banco Central do Brasil (Bacen), critérios, investidura, escolha, ministro, contagem de tempo, tempo de serviço, magistratura de carreira, aprovação, concurso público, concurso de provas e títulos. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 11/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) DESPACHO INICIAL:DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Dr. Evilásio (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||
| 11/09/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL:DEVOLVA-SE AO AUTOR, POR NÃO CONTER O NÚMERO MÍNIMO DE ASSINATURAS INDICADO NO INCISO I DO ARTIGO 60, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O INCISO I DO ARTIGO 201, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||