PL 7163/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM

28/08/2002

Ementa

Altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único.

Explicação da Ementa

Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), extensão, garantia, readmissão, empregado, despedida injusta, inexistência, falta grave, trabalhador, ausência, estabilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

23/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

18/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/2002.

22/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03 PÁG 0558 COL 01.

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

21/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão

27/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

03/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

14/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.

15/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/05/2003

22/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Sandro Mabel.

05/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Sandro Mabel).

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01.

22/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

02/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

<REABERTURA> Prazo para Emendas ao Substitutivo <REABERTURA_BASELEGAL> (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2007)

23/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista ao Deputado Sandro Mabel.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

28/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

29/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta de Ofício.

12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel

13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel

28/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2049/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes (Pres. da CDEIC), que "Requer novo despacho para PL 7163/2002".

03/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

03/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Req. 2049/07, conforme o seguinte teor de despacho: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, uma vez que a proposição foi distribuída nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65393 COL 01.

10/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 11/12/07, PÁG 65489 COL 01, Letra A.

11/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Ofício 2088/07 - SGM/P comunicando o indeferimento do REQ 2049/07

25/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/03/2008)

08/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Chico Lopes

•

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

27/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7163/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

23/09/2002

Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 7163/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7163/2002

Parecer do Relator

08/05/2008

Chico Lopes

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7163/2002

Parecer do Relator

14/05/2003

Cláudio Magrão

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 7163/2002

Substitutivo

14/05/2003

Cláudio Magrão

VTS 1 CTASP => PL 7163/2002

Voto em Separado

12/09/2007

Sandro Mabel

Voto em separado, do dep. Sandro Mabel, pela rejeição do PL 7163/2002.

PAR 1 CTASP => PL 7163/2002

Parecer de Comissão

13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação, com substitutivo.

PL 7163/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2049/2007 => PL 7163/2002

Requerimento de Redistribuição

28/11/2007

Wellington Fagundes -Pres. da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Requer novo despacho para PL 7163/2002.