Imprimir

REC 252/2002 => PL 3846/2000
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3846/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PPB/RJ 28/08/2002
Ementa
Contra apreciação conclusiva da Comissão Especial sobre o PL. 3846, de 2000, que "Dispõe sobre a Ordenação da Aviação Civil, cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Jair Bolsonaro
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encaminhado à CCP
29/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/08/2002.
29/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Tendo em vista a retirada de assinaturas ao tramite da proposição (RICD, artigo 102, § 4º), arquive-se a matéria, já que ausente o quorum regimental.
DCD 29 08 02 Pag 41281 Col 01.
02/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP