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PL 7152/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Telma de Souza - PT/SP 27/08/2002
Ementa
Inclui § ao art. 1º da Lei 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, renumera os incisos IV e V e inclui alíneas
Explicação da Ementa
Estabelece normas sobre a área do porto organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/09/2002 Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 7152/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09707 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Telma de Souza (PT-SP).
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
13/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 18/9/2002.
19/09/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCDS 01/02/03  PÁG 0557  COL 01.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Francisco Appio
08/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
13/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio, pela rejeição.
19/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista ao Deputado Jorge Boeira.
24/11/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de vista encerrado.
03/12/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 12/12/03  PÁG 68743  COL 01, Letra A.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 PÁG 6083 COL 01.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 10
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 7152/2002, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 PÁG 09707 COL 02.
14/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 642, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-642/07 visto que o Requerente não é o Autor da proposição.
DCD de 09 05 07 PÁG 21721 COL 01.