PLP 331/2002

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mendes Ribeiro Filho - PMDB/RS

27/08/2002

Ementa

Dispõe sobre a criação do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União - FUNADP, constituído pelos honorários de sucumbência, devidos aos Defensores Públicos da União nas ações em que participem, assim como pelas receitas que especifica.

Indexação

Criação, Fundo de Aperfeiçoamento Profissional da Defensoria Pública da União, utilização, recursos financeiros, honorários, sucumbência, defensor público, administração, Conselho Gestor, receita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/09/2002

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

10/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002.

14/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 80/2003, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho

21/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

01/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

15/04/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury

04/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.

11/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

13/06/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução de Vista (Dep. Dra. Clair).

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado

26/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso

13/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Afonso, pela adequação financeira e orçamentária do projeto, e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Admnistração e Serviço Público.

25/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Afonso

23/01/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-124/2004.

29/03/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)

09/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

23/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Vignatti.

26/11/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Eliseu Padilha

•

Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, e do relator-substituto, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

22/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-124/2004 apensada.

26/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Afonso (PMDB-SC)

22/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 355 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 607, DE 2007, pelo Deputado(a) Mendes Ribeiro Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

04/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-607/2007. DCD 05 05 07 PAG 21146 C0L 01.

05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

12/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CTASP, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.

13/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

27/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)

09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira

•

Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.

23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 07/11/07, PÁG 60015 COL 02, Letra A.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº: 124/2004, APENSADO, COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, E TAMBÉM PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2007).

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do PLP 124/2004, apensado, em face do seu arquivamento, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 331/2002 Emendas apresentadas

PLP 331/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

10/09/2002

Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).

PLP 331/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PLP 331/2002

Parecer do Relator

12/09/2007

Regis de Oliveira

PRL 2 CCJC => PLP 331/2002

Parecer do Relator

26/09/2007

Regis de Oliveira

PRL 3 CCJC => PLP 331/2002

Parecer do Relator

09/10/2007

Regis de Oliveira

PAR 1 CCJC => PLP 331/2002

Parecer de Comissão

23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 124/2004, apensado.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 CFT => PLP 331/2002

Parecer de Comissão

14/12/2005

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Eliseu Padilha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 124/04, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP.

PRL 1 CFT => PLP 331/2002

Parecer do Relator

14/12/2005

Eliseu Padilha

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PLP 331/2002

Parecer do Relator

04/06/2003

Luiz Antonio Fleury

Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação.

PRR 1 CTASP => PLP 331/2002

Parecer Reformulado

20/08/2003

Luiz Antonio Fleury

Parecer Reformulado, Dep. , pela aprovação, com substitutivo.

PAR 1 CTASP => PLP 331/2002

Parecer de Comissão

20/08/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado.
Parecer Reformulado, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PLP 331/2002

Substitutivo

20/08/2003

Luiz Antonio Fleury

PLP 331/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 80/2003 => PEC 179/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

18/02/2003

Mendes Ribeiro Filho

Requer o desarquivamento de proposições.