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PL 7142/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Welinton Fagundes - PL/MT 27/08/2002
Ementa
Altera o art. 9º, caput, da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "Altera a Legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)", e dá outra providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que as disponibilidades financeiras do FAT poderão ser movimentadas nos bancos cooperativos, que deverão repassar esses recursos às cooperativas de crédito.
Indexação
Alteração, lei federal, inclusão, banco de crédito cooperativo, movimentação, disponibilidade financeira, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), repasse, recursos financeiros, cooperativa de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2012 Apense-se este ao PL 3067/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7142/2002 (2)
PL 7161/2002; PL 7145/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Welinton Fagundes (PL-MT).
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
• Apense-se a este o PL-7145/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7161/2002.(DESPACHO INICIAL)
24/09/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43505 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DECDS 01 02 03 PAG 556 COL 01.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7145/2002, PL-7161/2002 apensadas.
26/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
27/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 941/2003.
18/05/2004 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento do Of. Pres. nº 54/04 - CTASP para proceder à reconstituição do PL 7142/02 e apensados.
18/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Ofício nº 54/04, do Dep Tarcísio Zimmermann, solicitando a reconstituição deste Projeto.
• Deferido Ofício nº 54/04, da CTASP,  solicitando a reconstituição deste Projeto.
24/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhamento à CTASP do PL 7142/02, e apensados, reconstituído.
25/05/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com as proposições PL-7161/2002, PL-7145/2002, PL-941/2003 apensadas.
06/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor.
18/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4882/2005.
30/03/2005 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
07/06/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do PRL 1 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela aprovação deste; pela prejudicialidade do PL 7145/2002, do PL 7161/2002 e do PL 941/2003, apensados, de idêntico teor; e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado.
08/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7518/2006.
09/11/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
13/12/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Cláudio Magrão
• Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), pela aprovação deste, do PL 7145/2002, do PL 7161/2002, do PL 941/2003, e do PL 7518/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4882/2005, apensado.
15/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7645/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 353, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Henry, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-233/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-353/2007.
DCD 20 04 07 PAG 17842 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01
10/05/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP), para manifestar-se sobre o PL 7.645/06, apensado.
11/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
07/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
09/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2007)
22/08/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
23/04/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
30/12/2010 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Proposição devolvida em razão do final da legislatura.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011.
07/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011)
26/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
28/04/2011 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvido ao relator Deputado Sandro Mabel.
06/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL 3067/2011.
13/02/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Conforme Memorando nº 10/12-COPER, devolvido à CCP.
01/03/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR, apensado ao PL-3067/2011
12/12/2012 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-3067/2011
28/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3067/2011
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3067/2011
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 7142/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7142/2002 o PL 941/2003, o PL 4882/2005, o PL 7518/2006 e o PL 7645/2006, e, em seguida, apense-os ao PL 3067/2011.
• Devido ao arquivamento do PL 7142/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 7142/2002 do PL 3067/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7142/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/09/2002 Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
06/02/2012 Apense-se este ao PL 3067/2011.