PL 7140/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PSL/MG

27/08/2002

Ementa

Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

Explicação da Ementa

Atendimento com o código 0800; altera a Lei nº 8.078, de 1990.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, direitos, consumidor, gratuidade, acesso, serviço, atendimento telefônico, central telefônica, (INTERNET), informações, reclamação, denúncia, usuário, fornecedor, bens, serviço, empresa, proibição, cobrança, penalidade, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2002

Despacho à CEICT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PSL-MG).

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEICT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

25/09/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43502 COL 02.

30/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Jairo Carneiro

31/10/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

08/11/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2002

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 556 COL 01.

01/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I, através do Requerimento 165/03.

22/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-518/2003.

23/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CEICT.

24/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-743/2003.

29/04/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani

05/05/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

09/07/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 518/2003, e do PL 743/2003, apensados, com substitutivo.

01/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

09/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1838/2003.

03/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2038/2003.

07/10/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Alex Canziani

06/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 518/2003, do PL 743/2003, do PL 1838/2003, e do PL 2038/2003, apensados, com substitutivo.

19/11/2003

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

25/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM, com as proposições PL-518/2003, PL-743/2003, PL-1838/2003, PL-2038/2003 apensadas.

26/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/11/2003

28/11/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes

28/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio publicado no DCD de 29/11/03, Pag 65395 Col 02, Letra A.

03/12/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

29/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Sebastião Madeira (PSDB-MA)

05/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 259, DE 2007, pelo Deputado(a) Alex Canziani, que solicita o desarquivamento de proposição.

09/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.

21/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/03/2007)

29/03/2007

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.

11/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-259/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15827 COL 02.

08/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2986/2008, pelo Depuatdo Max Rosenmann que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006".

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 2986/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 17/07/08 PÁG 33448 COL 01.

19/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 518/2003, 743/2003, 1.838/2003 e 2.038/2003, apensados, nos termos do Substitutivo da CDEIC, com 2 subemendas, e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas ao PL nº 7.140/2002.

20/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2010)

02/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

23/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

30/06/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Leo Alcântara.

06/07/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Prazo de Vista Encerrado

01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e PL 2038/2003, apensados, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC na forma do substitutivo.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Carlos Sampaio

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC, dos PLs 518/2003, 743/2003, 1838/2003, e 2038/2003, apensados, com substitutivo.

01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Designado Relator Substituto, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e PL 2038/2003, apensados, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC, na forma do substitutivo.

01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

08/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-518/2003, PL-743/2003, PL-1838/2003, PL-2038/2003 apensadas.

08/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/12/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 15/12/10, PÁG 51589 COL 02, Letra B.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.

21/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF)

23/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2012)

04/04/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PR-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PR-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 518/2003, com substitutivo, do PL 743/2003, com emenda, do PL 1838/2003, com substitutivo, do PL 2038/2003, com substitutivo, apensados, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemenda, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.

22/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2012)

10/07/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5768/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial".

27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5768/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido formulado, por entender que a distribuição atendeu aos dispositivos regimentais pertinentes (RICD, artigo 53, inciso I, c. c. o artigo 32, inciso VI, alínea "c", e inciso V, alínea "b"). Publique-se. Oficie-se".

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2015.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2015.

30/05/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF)

02/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

11/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

13/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do PL 518/2003, com substitutivo, do PL 743/2003, com substitutivo, do PL 1838/2003, com substitutivo, e do PL 2038/2003, com substitutivo, apensados; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda substitutiva; das Emendas nºs 1/2007 e 2/2007 e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva.

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Ronaldo Fonseca, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 518/2003 do PL 7140/2002, permanecendo a matéria distribuída às Comissões Ecomnomia, Indústri e Comércio; de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7140/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7140/2002 o PL 743/2003, o PL 1838/2003 e o PL 2038/2003, e, em seguida, apense-os ao PL 518/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7140/2002 Emendas apresentadas

PL 7140/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2002

Despacho à CEICT, CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

PL 7140/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

20/06/2012

Ronaldo Fonseca

SBT 1 CCJC => PL 7140/2002

Substitutivo

21/06/2012

Ronaldo Fonseca

O Congresso Nacional decreta:

PRL 2 CCJC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

02/08/2017

Ronaldo Fonseca

Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF).

SBT 2 CCJC => PL 7140/2002

Substitutivo

02/08/2017

Ronaldo Fonseca

Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

PRL 3 CCJC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

13/09/2017

Ronaldo Fonseca

SBT 3 CCJC => PL 7140/2002

Substitutivo

13/09/2017

Ronaldo Fonseca

Altera o Código de Defesa do Consumidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

19/05/2010

Carlos Sampaio

SBT 1 CDC => PL 7140/2002

Substitutivo

14/06/2010

Carlos Sampaio

PAR 1 CDC => PL 7140/2002

Parecer de Comissão

01/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs 518/2003, PL 743/2003, PL 1838/2003, e PL 2038/2003, apensados, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC na forma do substitutivo.

PRL 3 CDC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

01/12/2010

Carlos Sampaio

Parecer do Relator, Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2007 e 2/2007 da CDC, dos PLs 518/2003, 743/2003, 1838/2003, e 2038/2003, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CDC => PL 7140/2002

Substitutivo

01/12/2010

Carlos Sampaio

PRL 2 CDC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

01/12/2010

Carlos Sampaio

SBT 3 CDC => PL 7140/2002

Substitutivo

01/12/2010

Vinicius Carvalho

PRL 4 CDC => PL 7140/2002

Parecer do Relator

01/12/2010

Vinicius Carvalho

SBT 4 CDC => PL 7140/2002

Substitutivo

01/12/2010

Carlos Sampaio

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 7140/2002

Parecer do Relator

06/11/2003

Alex Canziani

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 518/2003, do PL 743/2003, do PL 1838/2003, e do PL 2038/2003, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CDEICS => PL 7140/2002

Substitutivo

06/11/2003

Alex Canziani

Altera o Código de Defesa do Consuidor de forma a garantir o acesso gratuito dos consumidores aos serviços de atendimento.

PAR 1 CDEICS => PL 7140/2002

Parecer de Comissão

19/11/2003

Comissão de Economia, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani, pela aprovação deste, do PL 518/2003, do PL 743/2003, do PL 1838/2003, e do PL 2038/2003, apensados, com substitutivo.

PL 7140/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2986/2008 => PL 7140/2002

Requerimento de Apensação

08/07/2008

Max Rosenmann

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 com o Projeto de Lei nº 6.704, de 2006.

REQ 40/2011 => PL 1159/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Lincoln Portela

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 5768/2012 => PL 7140/2002

Requerimento de Redistribuição

16/07/2012

Júlio Delgado

Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 7.140, de 2002 seja despachado à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, além das Comissões constantes e seu despacho inicial.