PL 7138/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

27/08/2002

Ementa

Altera as tabelas de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos de pessoas físicas.

Explicação da Ementa

A vigorar a partir de 1º de janeiro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/06/2005

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei, PL 7138/2002, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 10 02 PAG 43500 COL 01.

14/10/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PAG 554 COL 01.

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 55/2003, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD. Deferido o REQ 55/2003.

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Brant

21/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/02/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6795/2002
Deferido Ofício nº 06/04, da CFT, solicitando esta apensação.

17/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6795/2002

29/06/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto, tendo em vista a vigência da Lei nº 11.119, de 25 de maio de 2005.

•

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.119, de 25 de maio de 2005, que altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências, declaro a prejudicialidade dos projetos de lei: PL 7138/2002, PL 3265/2004, PL 3416/2004, PL 3705/2004, PL 3797/2004, PL 3947/2004, PL 4666/2004, PL 4878/2005, PL 4943/2005 E PL 4959/2005.

06/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 164, § 1º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 164, § 2º (05 sessões) a partir de 07/07/2005.

13/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

01/08/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado, nos termos do artigo 164, § 4º do RI. (Res. 17/89).
DCD 09/08/2005 PÁG 37699 COL 01.