PL 7137/2002

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Zulaiê Cobra - PSDB/SP

27/08/2002

Ementa

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

Explicação da Ementa

Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".

Indexação

Alteração, Lei do Inquilinato, locação, loja, centro comercial, proibição, locador, cobrança, encargos financeiros, taxas, transferência, cessão, sublocação, obrigatoriedade, autorização, fixação, limitação, quantidade, aluguel, pagamento em dobro, responsabilidade, proprietário, exibição, comprovante, operação mercantil, respeito, propaganda, ausência, cláusula, contrato, renúncia expressa, direito de preferência, locatário.
_ Renovação, ação de revisão de aluguéis, contrato imobiliário, pedido, aluguel, caráter provisório, proibição, proprietário, cobrança, multa, natureza contratual, limitação, valor, despesa, caráter extraordinário, contestação, ação renovatória, proposta, terceiros, obrigatoriedade, comprovação, depósito judicial, retomada, imóvel comercial, realização, obra civil, loja, centro comercial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2015

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.137/2002, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

27/08/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).

06/09/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

24/09/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

08/10/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 20 02 PAG 43484 COL 01.

04/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar

06/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

13/11/2002

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PAG 556 COL 01.

19/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

09/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Recebimento pela CDCMAM.

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Izar

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

22/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-453/2003.

05/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 116/2003 CDCMAM, pelo Dep. Ricardo Izar

14/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

Aprovado requerimento n. 116/2003 do Sr. Ricardo Izar que requer a realização de audiência pública para discussão do PL 7.137 de 2002.

05/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 362/2005 CDC, pelo Dep. Ricardo Izar

06/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Izar que na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto.

13/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2752/2005, pela Comissão de Defesa do Consumidor

14/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 2752/05 do Dep Luiz Antonio Fleury, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDEIC, que deverá se manifestar após a CDC, como também para incluir a CCJC, como competente quanto ao mérito.
DCD 15 04 05 PÁG 12457 COL 01.

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

31/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, determinando que a CDEIC se pronuncie antes da CDC.
DCD 31/05/05 PAG 21632 COL 01.

•

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

08/06/2005

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pela CDEIC, com a proposição PL-453/2003 apensada.

16/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

17/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/06/2005

27/06/2005

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

24/02/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, apensado.

07/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/03/2006)

16/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 8 emendas ao substitutivo.

20/03/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG)

11/04/2006

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação deste, das emendas apresentadas ao substitutivo nºs 2 e 3, com substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo nºs 1, 4, 5, 6, 7 e 8, e do PL 453/2003, apensado.

17/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Requerimento n° 3981, de 2006, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.137/2002."

31/05/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do REQ 4041/06 do Dep. Luciano Castro, que requer a retirada do REQ nº 3981/2006, que "requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.137/2002".

•

Recebimento do REQ 4059/06 do Dep. Rodrigo Maia, que "requer a Retirada do Requerimento nº 3.981, de 2006, em que é requerida urgência urgentíssima para a tramitação do PL nº 7.137, de 2002".

21/06/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 4041/2006, nos termos do artigo 114, VII, do RICD
DCD de 22/06/06 PÁG 31523 COL 01.

•

Arquivado o REQ 4059/06, conforme despacho do seguinte teor: "Arquive-se, tendo em vista o deferimento do Requerimento n.º 4041/06. Oficie-se ."

23/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 4424/06, do Pres. da CDEIC, solicitando a apensação do PL 7.323/06 a este.

05/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 4424/06, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 7323/2006 ao PL nº 7137/2002. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 06 12 06 PÁG 53896 COL 02

06/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDEIC o Memorando nº 197/06 - CCP solicitando apensar o PL 7323/06 ao de nº 7137/02

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 144 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 15, DE 2007, pelo Deputado(a) Alberto Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.

05/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2007 => PL-89/1999.
DCD de 06 03 07 PÁG 8153 COL 01.

15/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho (PFL-BA)

16/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007)

26/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01

24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2253/2007.

08/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2324/2007.

09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo.

10/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 117/2008 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes."

22/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta aos Deputados Osório Adriano e Reginaldo Lopes.

29/05/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes

•

Apresentação do REQ 136/2008 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano , que "solicita realização de audiência pública para debater o PL-7.137/2002, que Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes"

03/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo de Vista Encerrado

04/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Dep. José Guimarães (PT-CE) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Adiada a discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 46, § 1º do RICD.

10/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2862 de 2008,pelo Deputado Osório Adriano (DEM-DF) que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.137/02 e 6.625/06.

11/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes.

11/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do REQ 143/2008 CDEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho, que "requer, nos termos do artigo 50, § 1º do Regimento Interno, inversão de Pauta para apreciação do PL nº 7.137/2002 antes dos Requerimentos."

•

12/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 78/2008-CDEIC.

12/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-453/2003, PL-2253/2007, PL-2324/2007, PL-7323/2006 apensadas.

17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD 18 06 08 PAG 27642 COL 02, Letra A.

17/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)

01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Requerimento de Apensação, REQ 2862/08, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, por intempestividade, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 02/07/08 PÁG 30232 COL 01.

03/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/08/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)

07/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 130/2008 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes."

29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Vital do Rêgo Filho que solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

16/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.

17/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2008)

12/02/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado Dimas Ramalho.

01/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Dr. Nechar, Felipe Bornier, Vinicius Carvalho, Vital do Rêgo Filho e Walter Ihoshi.

07/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 169/2009 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno, que "solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
"

15/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Walter Ihoshi que solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7137/2002, que estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".

•

Aprovado requerimento do Sr. Celso Russomanno que solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

25/06/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ 191/2009 CDC, pelo Dep. Dimas Ramalho, que "requer convidar o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center".

"

08/07/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 191/2009 do Sr. Dimas Ramalho que requer convidar o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center".

09/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno

16/09/2009

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

17/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deps. Antonio Carlos Mendes Thame e Carlos Sampaio, subscrito pelos Deps. Ana Arraes, Elizeu Aguiar e Vinícius Carvalho aprovado pelo Plenário contra os votos dos Deps. Leo Alcântara, José Carlos Araújo, Eduardo da Fonte, Filipe Pereira e Dr. Nechar.

05/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)

08/12/2010

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 453/2003, 7323/2006, 2253/2007, e 2324/2007, apensados.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011.

02/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA)

03/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)

23/03/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 72/2011, pelo Deputado Roberto Santiago (PV-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 7.137, de 2002, que 'altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes', e seus apensos".

31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 72/2011 do Sr. Roberto Santiago que requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 7.137, de 2002, que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.

04/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 78/2011, pelo Deputado José Carlos Araújo (PDT-BA), que: "Requer seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 72, de 2011, o Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Diretor do Grupo Multiplan, para também discutir o tema objeto Projeto de Lei nº 7.137, de 2002.
".

05/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. José Carlos Araújo que Requer seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 72, de 2011, o Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Diretor do Grupo Multiplan, para também discutir o tema objeto Projeto de Lei nº 7.137, de 2002.

14/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 81/2011, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que: "Requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002".

18/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 82/2011, pelo Deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que: "Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que 'altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes', e seus apensos".

19/10/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento do Sr. Walter Ihoshi que solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que "altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.

09/11/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 81/2011 do Sr. Carlos Sampaio que requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002.

12/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDC, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ).

14/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.

17/12/2012

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2012)

13/03/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/11/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo.

11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-453/2003, PL-7323/2006, PL-2253/2007, PL-2324/2007 apensadas.

16/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 17/12/13, PÁG 59963 COL 01, Letra B.

18/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

19/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)

12/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

21/05/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona".

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-425/2015visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões).

23/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

05/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2015.

17/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

18/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli.

•

Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

24/11/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

02/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

03/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD 04/12/15 PAG 195 COL 01, Letra C.

04/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À SGM Ofício nº 364/2015, comunicando divergência com relação a este.

07/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 364/2015, da CCJC, comunicando que o PL n. 7.137/2002 recebeu pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito.

21/12/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6531/2016.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 453/2003 do PL 7137/2002. Em decorrência disso, distribua-se o PL 453/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 7137/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7137/2002 o PL 7323/2006, o PL 2253/2007, o PL 2324/2007 e o PL 6531/2016, e, em seguida, apense-os ao PL 453/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7137/2002 Emendas apresentadas

PL 7137/2002 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2002

Despacho à CDCMAM e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

14/04/2005

Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

31/05/2005

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

PL 7137/2002 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7137/2002

Parecer do Relator

21/05/2014

Décio Lima

PAR 1 CCJC => PL 7137/2002

Parecer de Comissão

01/12/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1 CDC => PL 7137/2002

Voto em Separado

09/09/2009

Celso Russomanno

Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

VTS 2 CDC => PL 7137/2002

Voto em Separado

12/12/2012

Aureo

Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PRL 3 CDC => PL 7137/2002

Parecer do Relator

14/12/2012

José Carlos Araújo

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.

SBT 3 CDC => PL 7137/2002

Substitutivo

14/12/2012

José Carlos Araújo

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PAR 1 CDC => PL 7137/2002

Parecer de Comissão

11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor

Aprovado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Celso Russomanno e Aureo..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados.

SBT-A 1 CDC => PL 7137/2002

Substitutivo adotado pela Comissão

11/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor

Altera dispositivos da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar aspectos das relações contratuais locatícia entre lojitas e empreendedores ou proprietários de shopping centers.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 7137/2002

Parecer do Relator

24/02/2006

Romeu Queiroz

Parecer do Relator, Dep. Romeu Queiroz (PTB-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 453/2003, apensado.

SBT 1 CDEIC => PL 7137/2002

Substitutivo

24/02/2006

Romeu Queiroz

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

SBT 2 CDEICS => PL 7137/2002

Substitutivo

11/04/2006

Romeu Queiroz

Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PES 1 CDEICS => PL 7137/2002

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

11/04/2006

Romeu Queiroz

PRL 2 CDEICS => PL 7137/2002

Parecer do Relator

09/04/2008

Fernando de Fabinho

SBT 3 CDEICS => PL 7137/2002

Substitutivo

09/04/2008

Fernando de Fabinho

Altera dispositivos da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, visando aprimorar os aspectos das relações contratuais locatícia pertinente aos shopping centers.

VTS 1 CDEICS => PL 7137/2002

Voto em Separado

29/05/2008

Reginaldo Lopes

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

PAR 1 CDEICS => PL 7137/2002

Parecer de Comissão

11/06/2008

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Reginaldo Lopes..
Parecer do Relator, Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA), pela aprovação deste e pela rejeição do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007, e do PL 2324/2007, apensados, na forma do substitutivo.

PL 7137/2002 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 116/2003 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

05/05/2003

Ricardo Izar

Requer a realização de audiência pública para discussão do PL 7.137 de 2002.

REQ 362/2005 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

05/04/2005

Ricardo Izar

Na qualidade de Relator do Projeto de Lei 7.137, de 2002, que altera a Lei nº 8.245, de 1991, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Comissão, nos termos do caput do art. 17 e do art. 107, inciso II, letra c, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja encaminhado Requerimento ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados no sentido de que, anteriormente à manifestação deste órgão técnico, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste, nos termos do art. 139, inciso II, letra c, sobre o referido Projeto.

REQ 130/2008 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

07/10/2008

Vital do Rêgo Filho

Solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

REQ 162/2009 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

01/04/2009

Walter Ihoshi

Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 7137/2002, que estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".

REQ 169/2009 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

08/04/2009

Celso Russomanno

REQ 191/2009 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

25/06/2009

Dimas Ramalho

Requer convidar o senhor Natan Baril, diretor da ABF (Associação Brasileira de Franchising), para participar da audiência pública sobre o PL 7137/2002, que estabelece normas para a relação contratual locatícia em "shopping center".

REQ 72/2011 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

30/08/2011

Roberto Santiago

Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 7.137, de 2002, que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.

REQ 78/2011 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

04/10/2011

José Carlos Araújo

Requer seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento nº 72, de 2011, o Sr. Luiz Otávio Vieira de Souza, Diretor do Grupo Multiplan, para também discutir o tema objeto Projeto de Lei nº 7.137, de 2002.

REQ 81/2011 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

14/10/2011

Carlos Sampaio

Requer que seja incluído na relação dos convidados a serem ouvidos em reunião de Audiência Pública nesta Comissão, em adendo ao Requerimento Nº 72, de 2011, o Sr. Fernando Sérgio Piffer, Diretor da Associação Comercial e Industrial de Campinas e da Câmara de Dirigentes Lojistas de Campinas, para também discutir o tema do objeto do Projeto de Lei Nº 7.137, de 2002.

REQ 82/2011 CDC => PL 7137/2002

Requerimento

18/10/2011

Walter Ihoshi

Solicita que seja incluído como convidado para participar da Audiência Pública para discutir o PL 7.137, de 2002 que "altera a Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes", e seus apensos.

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 117/2008 CDEICS => PL 7137/2002

Requerimento

10/04/2008

Reginaldo Lopes

REQ 136/2008 CDEICS => PL 7137/2002

Requerimento

29/05/2008

Osório Adriano

Solicita realização de audiência pública para debater o PL-7.137/2002, que Altera a Lei nº 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2752/2005 => PL 7137/2002

Requerimento de Redistribuição

13/04/2005

Comissão de Defesa do Consumidor

Requer a revisão do despacho ao PL nº 7.137/2002.

REQ 3981/2006 => PL 7137/2002

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

17/05/2006

Luciano Castro

Requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 7.137/2002.

REQ 4424/2006 => PL 7137/2002

Requerimento de Apensação

23/11/2006

Anivaldo Vale-Pres. da CDEIC

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323/06 ao Projeto de Lei nº 7.137/02.

REQ 2862/2008 => PL 7137/2002

Requerimento de Apensação

10/06/2008

Osório Adriano

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 7.137/02 e 6.625/06.

REQ 425/2015 => PEC 78/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

10/02/2015

Paes Landim

Requer o desarquivamento das proposições que menciona.