| MPV 57/2002 | |||||||||||||||||||||
| Medida Provisória | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 08/08/2002 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS e União a adquirirem ações da Companhia Energética de Goiás - CEL para efeito de inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2002 | Plenário (PLEN) A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 08/08/2002 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação e leitura da Medida Provisória pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||
| 27/08/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas: 09 a 14/08/02. Comissão Mista: 08 a 21/08/02. Câmara dos Deputados: 22/08 a 04/09/02. Senado Federal: 05 a 18/09/02. Sobrestar Pauta: 22/09/02. Congresso Nacional: 08/08 a 06/10/02. Prorrogação do CN: 07/10 a 05/12/02. |
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| 27/08/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 02 PÁG 40694 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia. |
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| 29/10/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02. | ||||||||||||||||||||
| 05/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Não apreciada, em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||
| 06/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||
| 12/11/2002 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Euler Morais, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer Proferido em Plenário, Dep. Euler Morais, pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, pela adequação financeira e orçamentária, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a Discussão | ||||||||||||||||||||
| • | Votação preliminar em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||
| • | Votação, quanto ao mérito, em turno único | ||||||||||||||||||||
| • | Rejeitada a Medida Provisória nº 57, de 2002. | ||||||||||||||||||||
| • | A Matéria retornará à Comissão Mista do Congresso Nacional para que seja elaborado o Projeto de Decreto Legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória. | ||||||||||||||||||||