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TVR 2732/2002
Ato de Concessão e Renovação de Concessão de Emissora de Rádio e Televisão
Situação:
Transformada no PDC 619/2003
Origem: MSC 736/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/08/2002
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria 1233, de 11 de julho de 2002, que autoriza a Associação Comunitária  Educativa Rádio Tropical FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Angélica, Estado do Mato Grosso Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Urgência (art. 223, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
26/08/2002 Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 619/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da TVR pela  Poder Executivo
26/08/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
28/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCTCI
28/08/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
03/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a MSC-736/2002.
07/11/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino
27/02/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
12/03/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Alexandre Santos
17/07/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.
13/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
Vista ao Deputado Murilo Zauith.
18/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução de Vista (Dep. Murilo Zauith).
20/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 12:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Walter Pinheiro
26/08/2003 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encaminhado à CCP para guarda.
Encaminhado o PDC apresentado à SGM para numeração.
01/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no PDC 619/2003.