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MSC 732/2002
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais
Situação:
Transformada no PDC 44/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/08/2002
Ementa
Submete ao Congresso Nacional o texto da Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã.
Explicação da Ementa
Convenção de Roterdã, referida como Convenção PIC (do inglês "Previous Informed Consent").
Indexação
Solicitação, apreciação, ato internacional, convenção internacional, procedimento, consentimento, importação, exportação, comércio, âmbito internacional, produto químico, produto perigoso, agrotóxico, sede, cidade, Roterdã, País Estrangeiro, Holanda, Países Baixos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CREDN, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 44/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Mensagem pela  Poder Executivo
05/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CREDN, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/2002.
18/09/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
30/10/2002 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio
12/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
26/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Feu Rosa.
31/03/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de vista encerrado.
07/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolução de Vista (Dep. Feu Rosa).
09/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer
14/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Transformado no PDC 44/2003
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MSC 732/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/09/2002 Despacho à CREDN, CDCMAM, CEICT e CCJR (Artigo 54 do RI).
MSC 732/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => MSC 732/2002 Parecer do Relator 12/03/2003 Antonio Carlos Pannunzio Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.
PAR 1 CREDN => MSC 732/2002 Parecer de Comissão 09/04/2003 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, pela aprovação.