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PL 7131/2002 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10703/2003 |
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Origem: |
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PLS 105/2002 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) |
21/08/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/05/2004 |
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 7131/2002 (13) |
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PL 893/1999 (12), PL 1522/1999, PL 2392/2000 (1), PL 5126/2001, PL 3263/2000, PL 3594/2000, PL 4911/2001, PL 5883/2001, PL 6317/2002, PL 6368/2002, PL 6514/2002, PL 6526/2002, PL 7297/2002 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/08/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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05/09/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
Apensem-se a este o PL. 893/99 e seus apensados. |
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Apense-se a este o PL-893/1999. |
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Publicação Inicial no DCD de 19/9/2002. |
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19/09/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à Mesa. Pronto para Ordem do Dia. |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 09 02 PAG 42885 COL 01. |
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14/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 755/2003, pelo Líderes |
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15/05/2003 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Líderes que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.131/02
DCD 16 05 03 PAG 21120 COL 01. |
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15/05/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhado à CCJR. |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DO PRESIDENTE
Encaminhem-se os PLs nºs: 6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ; 7.134/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências" à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se |
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21/05/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-7297/2002, PL-2392/2000, PL-3594/2000, PL-3263/2000, PL-893/1999, PL-5883/2001, PL-6317/2002, PL-6526/2002, PL-6368/2002, PL-4911/2001, PL-1522/1999, PL-5126/2001, PL-6514/2002 apensadas. |
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Designado Relator, Dep. Dimas Ramalho |
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11/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Retirada do Parecer pelo Relator. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta |
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18/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Júlio Delgado |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 893/1999, do PL 1522/1999, do PL 2392/2000, do PL 3263/2000, do PL 3594/2000, do PL 4911/2001, do PL 5126/2001, do PL 5883/2001, do PL 6317/2002, do PL 6368/2002, do PL 6514/2002, do PL 6526/2002, e do PL 7297/2002, apensados. |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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25/06/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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26/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/06/03, Letra A. |
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26/06/2003 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Prejudicado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga que solicita a retirada de pauta deste Projeto. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP) e Dep. Neucimar Fraga (PL-ES). |
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Encerrada a Discussão |
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Foi apresentada uma Emenda de Plenário pelo Dep. Pompeo de Mattos (e outros). |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação à Emenda de Plenário. |
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Parecer Proferido em Plenário, Dep. Marcelo Ortiz, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário. |
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Votação em turno único |
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Rejeitada a Emenda de Plenário, com parecer pela rejeição. |
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Aprovado o Projeto de Lei nº 7.131, de 2002. |
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Prejudicados os Projetos de Lei nºs 893/99, 1.522/99, 2.392/00, 3.263/00, 3.594/00, 4.911/01, 5.126/01, 5.883/01, 6.317/02, 6.368/02, 6.514/02, 6.526/02 e 7.297/02, apensados. |
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Votação da Redação Final |
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Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01. |
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A Matéria vai à Sanção.
(PL. 7.131-B/02)
DCD 27 06 03 PAG 29624 COL 01. |
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30/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 20/03.. |
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08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhamento de parecer à CCP para publicação. |
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18/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 10.703/03 . DOFC 21 07 03 PÁG 01 COL 01.
Vetado Parcialmente. (MSC 340/02-PE e MSG 89/03-CN). Razões do Veto: DOU 21 07 03 PÁG 02 COL 03. MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04. |
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30/09/2003 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Leitura e publicação da Mensagem 89/03-CN.
DCN 01.10.03, pág. 1649, col. 02. |
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Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Magno Malta, Maguito Vilela, Antonio Carlos Valadares e Mozarildo Cavalcanti.
DEPUTADOS: Paulo Pimenta, Wilson Santiago, Marcos Abramo e Júlio Delgado.
Prazo para apresentação do relatório: 20.10.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.10.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 01.10.03, pág. 1651, col. 02. |
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20/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 153. DCN de 21/05/2004, pág 808. |
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26/05/2004 |
Senado Federal (SF) |
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Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1. |
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26/05/2004 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 153 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16487 e 16530, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 97 e 140. |
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02/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3. |
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04/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao arquivo - Guia 31 |
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