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PL 7130/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 72/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) 21/08/2002
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Proceso Penal, admissibilidade, acusação, denúncia, queixa, conclusão, instrução criminal, juiz, remessa, autos, decisão, sentença de pronúncia, convencimento, indício, autoria, crime, réu preso, arbitramento, fiança, ausência, fato, sentença de impronúncia, absolvição sumária, acusado, intimação, réu, defensor, Ministério Público, querelante, testemunha, eliminação, libelo acusatório, preparação, processo judicial, instrução, julgamento, plenário, pauta de julgamento, desaforamento, sorteio, convocação, função, jurado, isenção, júri, composição, competência, Tribunal do Júri, Conselho de Sentença, impedimento, suspeição, debate, questionamento, partes procesuais, votação, sentença judicial, ata, inexistência, impedimento, ação civil, decisão, sentença absolutória.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/08/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum)
06/09/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se a Plenário, nos termos do Artigo 143 do Regimento Comum.
08/10/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 43450 Col 01.
• Encaminhado à Mesa.
Pronto para Ordem do Dia.
14/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 754/2003, pelo Dep. Lincoln Portela
15/05/2003 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Lincoln Portela que requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.130/02
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DECISÃO DO PRESIDENTE Encaminhem-se os PLs  nºs:  6.776/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre os crimes de seqüestro e cárcere privado, extorsão mediante seqüestro e extorsão mediante privação da liberdade, e dá outras providências"; 7.017/02, do Senado Federal - Comissão Mista de Segurança Pública , que "Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva"; 7.018/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências"; 7.130/02, da Comissão Mista de Segurança Pública, que "Altera dispositivos do Decreto-lei  nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), relativos ao tribunal do júri e dá outras providências"; 7.131/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências" ;  7.134/02, do Senado Federal -  Comissão Mista de Segurança Pública, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional Antidrogas; sobre a prevenção, a repressão e o tratamento; define crimes, regula o procedimento nos crimes que define e dá outras providências"  à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oferecer parecer, tendo em vista acordo de tramitação firmado entre todas as lideranças. Publique-se.
21/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
• Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel
30/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
13/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury
26/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Parecer da CCJR - Letra A - DCD de 27/06/2003.
26/06/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único
• Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a retirada de pauta deste projeto.
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4480/2004.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
18/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/06/2008)
20/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC Memorando 171/2008- COPER, solicitando a devolução deste.
03/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4480/2004, apensado, em função do arquivamento deste, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 05/07/08 PÁG 31438 COL 01.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7130/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/06/2008 Tendo em vista a vigência da Lei 11.689, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências, e da Lei 11.690, de 09 de junho de 2008, que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos seguintes Projetos de Lei: 629/95, 369/99, 1961/99, 7128/02, 7130/02, 2701/03, 4021/04, 4877/05, 5815/05. Publique-se.
DCD de 19/06/08 PÁG 28080 COL 01.
PL 7130/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7130/2002 Parecer do Relator 13/06/2003 Ibrahim Abi-Ackel Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7130/2002 Substitutivo 13/06/2003 Ibrahim Abi-Ackel Substitutivo do Relator.
PAR 1 CCJC => PL 7130/2002 Parecer de Comissão 25/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luiz Antonio Fleury.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PL 7130/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 754/2003 => PL 7130/2002 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/05/2003 Lincoln Portela Requer urgência, art. 155, na apreciação do PL 7.130 / 02.